Sobre mim
Advogado, graduado pela Universidade de Marília - UNIMAR é pós graduado em Direito de Trânsito e pós graduando em Legislação Penal Especial, Juri e Execução Penal.
Verificações
Mauro Cirino de Andrade
OAB 486.342/SP VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Principais áreas de atuação
Direito Penal, 55%
Atuação na defesa em processo criminal e em especial na Execução Penal (quando a pessoa está presa)
Trânsito, 44%
Advogado especialista em Direito de Trânsito com atuação na fase administrativa e judicial
Comentários
(5)Mauro Cirino de Andrade
Comentário · há 6 anos
Boa tarde!!
No CTB temos a previsão de diversas infrações de trânsito que não há necessidade de abordagem do condutor, bastando apenas a "verificação do agente de trânsito" para que o mesmo possa confeccionar o Auto de Infração de Trânsito, o que dificulta a defesa em processo administrativo tendo em vista a presunção de veracidade do agente público.
No entanto o art. 9º da Lei 12.153/2009 diz que :
Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
Assim, com base na impossibilidade de apresentação de provas/prova diabólica no processo administrativo de trânsito, entendo que é possível requerer a inversão do ônus da prova no processo judicial, (o que é praticamente impossível no processo administrativo de trânsito)
No CTB temos a previsão de diversas infrações de trânsito que não há necessidade de abordagem do condutor, bastando apenas a "verificação do agente de trânsito" para que o mesmo possa confeccionar o Auto de Infração de Trânsito, o que dificulta a defesa em processo administrativo tendo em vista a presunção de veracidade do agente público.
No entanto o art. 9º da Lei 12.153/2009 diz que :
Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
Assim, com base na impossibilidade de apresentação de provas/prova diabólica no processo administrativo de trânsito, entendo que é possível requerer a inversão do ônus da prova no processo judicial, (o que é praticamente impossível no processo administrativo de trânsito)
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